RADAR TRABALHISTA / DECISÃO DO STF
ESCALA 5×2
O que muda para as empresas
Decisão cautelar nas ADIs nº 8.041 e 8.042 • EC nº 141/2026
DESTAQUE DA DECISÃO
42 horas em cinco dias
Até 8h24 diárias, sem adicional de horas extras sobre os 24 minutos excedentes, nas condições transitórias fixadas na decisão.
01 – Nova jornada a partir de 16/12/2026
Limite de 42 horas semanais e dois repousos semanais remunerados. Etapa intermediária até 15/12/2027.
02 – Distribuição da jornada
Sem ACT ou CCT até 15/12/2026, admite-se a distribuição em cinco dias de até 8h24, sem adicional pelos 24 minutos.
03 – Preservação dos salários
A redução da jornada não autoriza diminuição de salários ou pisos. Não gera, isoladamente, equiparação automática.
NEGOCIAÇÃO COLETIVA / REGRAS TRANSITÓRIAS
REGRAS E EXCEÇÕES
Pontos de atenção para a gestão de pessoas
04 – Instrumentos coletivos vigentes
Cláusulas incompatíveis perdem eficácia em 16/12/2026. Prazo de 90 dias para renegociar contrapartidas; demais cláusulas permanecem válidas.
05 – Repousos e compensação
ACT ou CCT podem estabelecer períodos diferenciados de fruição dos dois repousos remunerados, sem suprimir esses direitos.
06 – Regulamentação transitória
Nos primeiros 90 dias, poderá ser editada portaria conjunta para casos de frustração comprovada da negociação coletiva. Não há autorização automática.
07 – Atividades com particularidades
Agricultura, safras e operações contínuas podem demandar regimes diferenciados. O STF solicitou regulamentação legislativa em 180 dias.
08 – Micro e pequenas empresas
Também foi solicitada disciplina específica em 180 dias. Até eventual regulamentação, não há dispensa geral das novas garantias.
RECOMENDAÇÕES / IMPLEMENTAÇÃO
PLANO DE AÇÃO
Providências recomendadas para RH e lideranças
01 – Revisar escalas
Reavaliar a alternativa de 42 horas distribuídas em cinco dias.
02 – Conferir CCTs e ACTs
Mapear cláusulas incompatíveis e contrapartidas negociadas.
03 – Formalizar horários
Atualizar comunicados, controles de ponto e orientações internas.
04 – Planejar os repousos
Avaliar negociação coletiva para compensações diferenciadas.
05 – Monitorar desdobramentos
Acompanhar o referendo pelo Plenário e novas regulamentações.
ATENÇÃO | A decisão é cautelar e monocrática, com eficácia imediata, ainda sujeita ao referendo do Plenário do STF.
Fernandes Reis Amaral Advogados
Gabriella Camargo Fernandes Bicalho
OAB/MG 143.828
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